- Site – Resolução de Conflitos Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um dos centros de arbitragem do consumo que seguem (escolher o que se aplica à área de abrangência do centro) :
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Rua D. Afonso Henriques 1, 4700-030 Braga www.cniacc.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Av. Fernão Magalhães, Nº 240, 1º, 3000-172 Coimbra www.centrodearbitragemdecoimbra.com
(Artigo 18º, Lei nº 144/2015, de 8 de setembro) | Mais informações no portal do consumidor: www.consumidor.pt